Pela Câmara Municipal ou pelos nossos 10 vereadores e pelas nossas 3 vereadoras, em cumprimento à Constituição Nacional (CN), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Orgânica do Município São Sebastião [LOM - ("Constituição Municipal")] e ao EM (Estatuto dos Municípios), Lei Nacional nº10.257, 10 de julho de 2001, se não consertadas as irregularidades.

Eis um problemão para a nossa vereança resolver.

Pois se devolvido o pLMDO à Prefeitura para retificação do procedimento de elaboração do mesmo, as nossas vereadoras e os nossos vereadores não poderão entrar em recesso legislativo nesse meio de ano.

Então, parlamentares não devem aprovar o pLMDO (projeto da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias) por quê?

Porque ele é inconstitucional, contrário à constituição, e também está irregular, considerando outras normas jurídicas que suleiam a tramitação da construção do mencionado pLMDO.

A proibição de aprovação é imposta aos vereadores e às vereadoras pelo EM. Ele, em seu artigo 4º, inciso III, alínea "f", determina a democracia orçamentária e a participação popular.

E em seu artigo 44, a reforça, quando diz que a condição para aprovar os projetos é ter sido realizada pela nossa administração municipal as audiências públicas, podendo ela disponibilizar instrumentos e meios virtuais para tal participação.

Infelizmente, há anos, essas determinações são desobedecidas, pela administração e pela Câmara Municipal, que deveriam primar pelo cumprimento da legislação e pela boa divisão dos dinheiros da população ou pelo efetivo combate às desigualdades sociais. 

Porém, não são incomodadas pelos órgãos de controle.

Em pesquisa na internete, observa-se que inúmeros municípios, País afora, realizaram as audiências públicas e debates virtuais sobre a construção ou a elaboração do seu pLMDO para 2027.

Como exemplos, citam-se: Maricá, no Rio de Janeiro, Parauapebas, no Pará, Riachão do Poço, na Paraíba, Teixeira de Freitas, na Bahia, Passos e Lagoa da Prata, em Minas Gerais, Penalva, no Maranhão, Maceió, em Alagoas, e Batatais etc., em São Paulo.

Como importantíssimo detalhe, a administração de Batatais, em publicidade para a construção do pLMDO, começa dizendo que: "PARTICIPE DA ELABORAÇÃO DA LDO PARA 2027". 

E mais, com ampla antecedência, além de convidar toda a população pelos os meios de comunicação e por suas redes sociais, para participar da elaboração do pLMDO para 2027, àquela administração paulista diz que a população pode enviar sugestões e participar de audiências públicas.

A administração municipal de Batatais ainda divulga orientações, também com antecedência, dizendo que:  

“A Prefeitura de Batatais, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, convida toda a população a participar da Audiência Pública para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027, que será realizada no dia 23 de abril, quinta-feira, às 19h, na Câmara Municipal, localizada na praça Dr. Washington Luís, nº 01, Centro.

A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, responsável por estabelecer as metas fiscais e as prioridades do governo municipal para o exercício financeiro seguinte. Além disso, orienta a elaboração e a execução da LOA (Lei Orçamentária Anual), definindo diretrizes, normas e parâmetros que garantem o equilíbrio entre receitas e despesas.

Durante a audiência, serão apresentados os aspectos técnicos da proposta para 2027, e a equipe de gestores municipais estará disponível para esclarecer dúvidas e receber contribuições da população. A participação popular é fundamental para assegurar maior transparência, diálogo e eficiência na aplicação dos recursos públicos provenientes de impostos e taxas.

Os munícipes poderão participar presencialmente no dia da audiência ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. Também será possível encaminhar sugestões e contribuições por meio dos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 24 de abril de 2026, por meio de formulário eletrônico: CLIQUE AQUI. Ou pelo e-mail:
planejamentoegestaoestrategica@batatais.sp.gov.br

A iniciativa tem como objetivo ampliar a participação popular no processo de planejamento orçamentário do município, permitindo que cidadãos, entidades e representantes da sociedade civil indiquem demandas e prioridades para seus bairros e áreas de atuação. Participar é um direito de todos e contribui diretamente para a construção de uma cidade mais organizada, justa, democrática e mais alinhada às necessidades da população.” (https://www.batatais.sp.gov.br/noticias/ldo-2027-populacao-pode-enviar-sugestoes-e-participar-de-audiencia-publica ).

Bem...

E você, leitora ou leitor, aliás, quaisquer cidadãos ou cidadãs, já procurou saber sobre a tramitação e o conteúdo do pLMDO para 2027, em teu Município ou vai se omitir e, depois, ficar a reclamar?

Esse desnecessário dilema pode ser evitado, se a sua cidadania ativa for efetiva e efetivada, sem quaisquer assombrosos.

Por fim, este Foccomal pode auxiliar na sua participação ou na elaboração de alguma eventual ELIP (Emenda Legislativa de Iniciativa Popular), algo também previsto e garantido no artigo 43, e inciso IV (4º) do EM, bem como na LOM são-sebastiãoense, naquele Município. Ou no seu Município, buscando melhorar as divisões e as subdivisões dos dinheiros da população para o exercício de 2027.

Pois, mexa-se!  

Leia também textos anteriores sobre a tramitação do pLMDO são-sebastiãoense em:

> https://fcopal.blogspot.com/2026/05/plmdo-para-2027-chegou-a.html

> https://fcopal.blogspot.com/2026/05/plmdo-para-2027-chegou-a.html

Também, por obséquio, diga-nos o que você percebe nessa parte de livro a seguir: 

“(...) Mas como dizia em livro de 1905, analisando o Orçamento Nacional de 1903, o sergipano e o médico Manoel Bomfim, citado pelo excelente jornalista Luís Nassif: ‘há quanto tempo a classe política brasileira perde a noção de nação. Para um orçamento de 330 mil contos, 122 mil contos (37% do total) representavam os gastos com o funcionamento do governo e 133 mil contos (40%) com os serviços da dívida, amortizações e juros. É monstruoso, que num País novo, onde toda a educação está por fazer, reservem-se apenas 3 mil contos, menos de 1% do orçamento para todo o ensino, bibliotecas, museus e escolas especiais", além dos demais 22% para todas as outras necessidades administrativas do País.

Por isto e por outras é que Manoel Bomfim é absurdamente ‘esquecido’, silenciado, pelas elites brasileiras, por intelectuais, até!”

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião-AL
Contatos - Imeio:ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim - Integrante da Ongue